ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-11-2002.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois
mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e um minuto, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu
D'Avila e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Às
dezesseis horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de
quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia
Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo
Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º,
do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela
Maffei, do dia vinte e um ao dia vinte e três de novembro do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista
Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos
Suplentes Darci Campani, Zé Valdir, Berna Menezes e Juberlei Bacelo em
assumirem a vereança do dia vinte e um ao dia vinte e três de novembro do
corrente, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/01, com ressalva
da Emenda n° 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM e oito votos NÃO, após
ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, Raul Carrion, Sebastião Melo, Adeli Sell, Juarez Pinheiro,
Ervino Besson, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes e Luiz Braz e encaminhado à votação
pelo Vereador Aldacir Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir
Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon.
Na ocasião, face manifestações dos Vereadores João Batista Pirulito e João
Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/01. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 119/01, os Vereadores Paulo Brum, Maria
Celeste, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz e Carlos Pestana cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Ervino Besson e Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença dos seguintes Vereadores: Valmir Frigo, do PMDB
e Deoclécio Conzatti, do PTB, do Município de São Miguel do Iguaçu - PR; Celito
Tadeu Cocco, do PMDB, Darci Ferreira dos Santos e Ademar Voss, do PDT, do
Município de Pinhal Grande - RS; Pedro Paulo Eymael e Jorge Joaquim da Silva,
do PMDB, Paulo Sérgio da Silva, Jorge Darlei Coelho Martins, Dorvalino Lima
Florisbal e José Aparício da Silva Lacerda, do PDT e José Deroni dos Santos
Lacerda, do PPB, do Município de Amaral Ferrador - RS; Dilamar Batista de
Oliveira, do PMDB, do Município de Rolador - RS; Paulo Renato Mattos Gomes -
Renatinho, do PPS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande - RS; Elmar
Schadech, do PDT, do Município de Maripá – PR; Paulo Bordin, do PDT, do
Município de Dom Pedrito - RS; Mateus Oliveira, do PSB, do Município de São
Luiz Gonzaga - RS. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 119/01, por quatorze votos SIM e oito votos NÃO, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito. Na
oportunidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque paras
as Emendas nºs 31 e 32, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02
(Processo nº 3005/02). Também, o Senhor Presidente registrou convite formulado
pelo Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul,
para apresentação de Banda e Fanfarra militares em homenagem ao Dia do Músico,
que se realizará no dia vinte e quatro de novembro do corrente, às dez horas,
em frente ao Monumento ao Expedicionário, localizado no Parque Farroupilha.
Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, relativos ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 028/01 (Processo nº 0927/01): de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando
a retirada de tramitação da Emenda nº 01; de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
solicitação a retirada de tramitação da Emenda nº 02. Na ocasião, foram
apregoadas as seguintes Emendas, todas pertinentes ao Substitutivo nº 01,
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01 (Processo nº 0927/01): de nº
04, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT; de nºs 05 e
06, de autoria do Vereador Cássia Carpes, Líder da Bancada do PTB; de nº 07, proposta
pelo Vereador Paulo Brum e assinada pelo Vereador Raul Carrion, Líder da
Bancada do PC do B; de nº 08, proposta pelo Vereador Adeli Sell e assinada pelo
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT. Também, o Vereador Beto
Moesch registrou o transcurso, hoje, do Dia do Reciclador e do Dia da Reciclagem
de Resíduos da Cidade de Porto Alegre e formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando que a Presidência deste Legislativo expeça
Ofício Circular para todos os setores da Casa, salientando a necessidade da
correta separação dos resíduos, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o tema. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 100/02. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
solicitando que as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 049/01 (Processo nº 1236/01), fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Legislativo nº 049/01 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 073/02, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Beto Moesch. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/01 e as Emendas
nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/01 e as Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele
apostas. Na ocasião, face manifestações do Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação das Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/01. Também, por solicitação do Vereador
João Antonio Dib, foi procedida à leitura das referidas Emendas. Foi aprovado o
Requerimento nº 170/02 (Processo nº 3452/02 – Moção de Solidariedade ao Senhor
Cláudio Duarte, Técnico do Sport Club Internacional, pela permanência do clube
entre os principais times da Confederação Brasileira de Futebol - CBF), de
autoria do Vereador Ervino Besson, por dez votos SIM, um voto NÃO e nove
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, Não o Vereador Carlos Pestana e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto,
Cassiá Carpes, João Antonio Dib, João Pirulito, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/99, o qual teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Sofia
Cavedon. Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia
e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Declaro abertos os
trabalhos da 5.ª Sessão Extraordinária.
Boa-tarde,
senhoras e senhores. Mediante entendimento entre as Bancadas aqui presentes,
estamos efetuando uma Sessão Extraordinária e vamos solicitar que sejam
liberados os terminais para uma nova verificação de quórum. Já fica certo que
vale a Ordem do Dia da Sessão estabelecida anteriormente. (Pausa.)
Srs.
Vereadores, conforme acordo, estamos abrindo a Sessão para a Ordem do Dia, sem
período, portanto, de Liderança, e precisamos do quórum de metade mais um, ou
seja, dezessete Vereadores. Esse foi o acordo e, a partir de agora, os
terminais estão liberados, porque devemos registrar nossas presenças. Esta é a
5.ª Sessão Extraordinária deste ano. (Pausa.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Esta
Presidência pergunta se os Vereadores têm alguma proposição de ordenamento dos
projetos.
Daremos
o tempo de dois minutos para que as Lideranças possam entrar em acordo e
elencar os projetos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h03min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 16h12min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para encaminhar a proposta para a ordem dos trabalhos.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, o acordo possível até o momento
passo à Mesa. Em primeiro lugar o PLL n.º 119/01, de autoria do Ver. Dr.
Goulart; PR n.º 100/02 de autoria da Mesa Diretora; PLL n.º 049/01, de autoria
do Ver. Cassiá Carpes; PR n.º 073/02 de autoria do Ver. Beto Moesch; PLL n.º
254/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; PLL n.º 022/01, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza. E o Requerimento s/n.º sobre a IV Conferência Nacional das
Cidades, do Ver. Raul Carrion; Requerimento n.º 170 do Ver. Ervino Besson; PLL
n.º 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, solicitamos a atenção de V. Ex.ªs para a proposta
apresentada pela Ver.ª Sofia Cavedon: PLL n.º 119/01; PR n.º 100/02; PLL n.º
049/01; PR n.º 073/02; PLL n.º 254/01; PLL n.º 022; Requerimento s/n.º do Ver.
Raul Carrion sobre a IV Conferência Nacional das Cidades; Requerimento n.º 170
do Ver. Ervino Besson; PLL n.º 193/99; Em votação o Requerimento da Ver.ª Sofia
Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2065/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o terceiro turno de assistência em
Unidades Sanitárias (US) que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-02-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 119/01. O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a matéria.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, este Projeto de Lei
apresentado pelo nosso colega Ver. Dr. Goulart tenta instituir o terceiro turno
de assistência em unidades sanitárias no Sistema Único de Saúde de Porto
Alegre.
É
importante nós salientarmos que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria
da Saúde, tem demonstrado uma enorme boa vontade em ampliar os seus serviços. A
demonstração está no próprio Orçamento Municipal, que implementa 14% do
Orçamento Municipal para o Serviço de Saúde em Porto Alegre, bem ao contrário
de outros Municípios que, na verdade, não priorizam a saúde pública.
Nós
entendemos também que a questão crucial, a dificuldade que existe na marcação
de consultas, não só se refere a Porto Alegre, mas também à Grande Porto Alegre
e ao interior do Estado, que se serve dos serviços da Capital e, portanto,
muitas vezes, fica-se com dificuldade de conseguir as consultas.
Sabemos
nós que o Sistema Único de Saúde, que é um dos sistemas mais legais e
importantes que podem existir, muitos não o querem, por quê? Porque ele estende
a possibilidade para que aqueles menos aquinhoados possam ter a assistência
médica gratuita e de qualidade. Nos últimos dez anos, a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre ampliou os postos de saúde de vinte e três para cento e cinco
unidades de saúde, isso é, incluindo os pequenos postos e os PSFs. E já há
cinco unidades de saúde funcionando vinte e quatro horas em Porto Alegre. No
período de inverno se estende para outras oito unidades de saúde funcionando
vinte e quatro horas, isso porque é um período especial aqui no Sul em função
do frio.
Nós
sabemos que, para ampliar os postos de saúde vinte e quatro horas, não só é
preciso um local adequado com qualidade de serviço, mas, acima de tudo,
aumentar o quadro de trabalhadores. Nós votamos aqui, recentemente, um Projeto
estratégico para Porto Alegre, que foi com a municipalização da saúde do HPV, a
possibilidade de chamar centenas e centenas de trabalhadores, isso é, mais de
seiscentos trabalhadores para a área da saúde. Isso gera um custo estratégico
importante para o Município e tenho certeza que, na medida em que o aporte financeiro
virá, Porto Alegre vai ampliar os serviços, como também qualificá-los para que
nós possamos não só atender à demanda de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre e
do interior do Estado.
Esse
Projeto do Ver. Goulart tenta possibilitar a que todo o cidadão, seja lá no seu
bairro, possa ter o atendimento vinte e quatro horas, mas nós nos perguntamos:
será que à meia-noite, quando uma pessoa sentir uma dor crucial, ela vai a um
posto de saúde ou ela vai a um hospital? Ela não quer apenas o atendimento de uma
consulta, ela prevê que vai baixar o hospital.
Portanto,
eu acredito que nós precisamos ampliar os serviços e quotas-consultas, exames e
internações num hospital estratégico, de referência, que nos dê a possibilidade
de ter o início e o fim do tratamento, porque os postos de saúde não têm os
aparelhos de raio-x e não têm a possibilidade de uma cirurgia de emergência.
Eu
creio que é preciso rediscutir esse Projeto e criar uma possibilidade
estratégica, e essas unidades hospitalares que atendem em Porto Alegre
precisam, sim, ampliar seus serviços, suas quotas, para melhorar o atendimento,
porque aquele trabalhador que se sente com uma enorme dificuldade, a certa hora
da noite, tem procurado um hospital que é a referência para o seu tratamento:
início, meio e fim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei solicita
Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 23 de novembro de 2002.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Registramos
a presença de inúmeros Vereadores visitando esta Casa, Ver. Valmir Frigo, do
PMDB, da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçú; Ver. Celito Tadeu Cocco, do
PMDB de Pinhal Grande; Ver. Ademar Voss, do PDT de Pinhal Grande; Ver. Darci
Ferreira dos Santos, do PDT de Pinhal Grande, três Vereadores de Pinhal Grande,
todos do PDT; Ver. Deoclécio Conzatti, Vereador do PTB de São Miguel de Iguaçu,
parabéns Vereador; Ver. Pedro Paulo Eymael, Vereador do PMDB, de Amaral
Ferrador, seja bem-vindo; Ver. Jorge Joaquim da Silva, Vereador do PMDB do
Município de Amaral Ferrador; Ver. Paulo Sérgio da Silva, Vereador do PDT,
também do Município de Amaral Ferrador; Ver. Jorge Darlei Coelho Martins,
Vereador do PDT, também da cidade de Amaral Ferrador, conjuntamente com o Ver.
Dorvalino Lima Florisbal, também do PDT. Queremos registrar ainda a presença
dos Vereadores Dilamar Batista de Oliveira, Vereador do PMDB da cidade de
Rolador e o Ver. Renatinho, Presidente da Câmara de Rio Grande, Vereador do
PPS; bem como o Ver. Elmar Schadech, Vereador do PDT da cidade de Maripá –
Paraná. Sejam todos bem-vindos aqui na nossa Casa. Acusamos ainda a presença
dos Vereadores de Amaral Ferrador: José Aparício da Silva Lacerda, do PDT; José
Deroni dos Santos Lacerda, do PPB, bem como a presença do Ver. Paulo Bordin,
Vereador do PDT de Dom Pedrito, e o Ver. Mateus de Oliveira, do PSB, de São
Luiz Gonzaga.
Queremos
apregoar Requerimento de votação em destaque da Emenda n.º 31 ao PLE n.º
062/02, proposição do Ver. Reginaldo Pujol, que estima receita e fixa despesa
da administração direta do Município para exercício econômico-financeiro de
2003.
Apregoamos
também Requerimento de votação em
destaque da Emenda n.º 32 ao PLE n.º 062/02.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 119/01, de
autoria do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, distinto público, o Ver. Dr. Goulart é um homem
preocupado com a saúde e tem colocado questões importantes, eu mesmo tenho me
associado muitas vezes às preocupações que ele tem apresentado e, por diversas
oportunidades, estive com ele junto com a nossa Secretária Municipal da Saúde
para, dentro das competências do Executivo, tratar desse assunto.
O
Ver. Pedro Américo Leal, que já foi Presidente da Comissão de Saúde, visitou
todos os postos de Porto Alegre e também tem hoje uma radiografia de como é a
saúde de Porto Alegre, aliás, uma das melhores dentro do quadro político
nacional administrativo, que respeito.
O
Ver. Isaac Ainhorn, Relator do Projeto, sequer faz uma consideração a respeito
da constitucionalidade. É aí que está o problema, Ver. Dr. Goulart, a sua
proposição tem mérito, tanto é que circulou nas outras Comissões Permanentes
com aprovação, mas, na parte técnica, no órgão técnico da Casa, que é a
Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Isaac Ainhorn fechou os olhos sobre
o assunto, contrastando e contrariando a Procuradoria da Casa, onde o Procurador
Cláudio Velasquez informa que é da competência do Município, sim, tratar dessa
questão, mas disse que é competência privativa do Chefe do Poder Executivo
dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração
Municipal na forma do disposto no art. 94.
A
iniciativa, com o mérito que tem, onde o Ver. Dr. Goulart propôs um turno para
que três especialidades, no mínimo, fossem atendidas, entre elas a pediatria,
pré-natal, urologia ou medicina generalista, o que abre um vasto espaço para
que seja um posto de atendimento para amplo espectro de atendimento, coloca
aqui a questão, o Ver. Isaac Ainhorn ignora isso. Vereador, V. Ex.ª é um homem
letrado, uma pessoa que tem formação jurídica, sem uma palavra no seu Parecer a
respeito do que disse o Procurador Velasquez, que a proposição meritória do
Ver. Dr. Goulart não poderia ter guarida nesta Casa, porque não encontra
respaldo na Lei. V. Ex.ª apela para o art. 158 e art. 159 na generalidade de
que o Município deve promover ações conjuntas com a União e Estado sobre as
questões de saúde, da qual o SUS faz parte, da qual a Secretaria Municipal de
Saúde é o órgão gestor, mas isso não infere nem determina a possibilidade de
que a Câmara Municipal intervenha na competência do Executivo, criando gastos,
inclusive ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque aqui no Projeto não
fala nada. Esta mesma Casa, que tem tido o cuidado, e, muitas vezes, corrigido
as ações do Executivo quando vêm para esta Casa, e nos cobram o disposto para a
aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a determinação orçamentária. E
nós corrigimos, quando há um erro, ou mostramos os documentos, quando, por
alguma razão, não ficaram evidentes. Mas aqui, neste Projeto, nada disso é
colocado.
O
Parlamento pode tudo, mas não pode contra a Constituição, porque aí o ato é
político. Quando o ato é meramente político, ele não respeita as competências,
e isso acaba criando uma condição de absoluto desrespeito com o próprio
Parlamento que nós próprios representamos. A motivação é absolutamente
meritória, Dr. Goulart, e conhecemos a sua militância no setor. É meritória
inclusive a preocupação de V. Ex.ª a respeito do câncer de mama, a respeito das
questões do câncer nos homens e com relação aos índices de mortalidade aqui
colocados. Agora, por que essa questão não é levada como uma proposta ao
Executivo para que ele reordene seus trabalhos de forma a criar a condição?
Não, é preciso fazer uma lei, criar expectativa na população de que o Município
tem uma lei votada e que o Executivo não quer cumprir, quando sequer o
Orçamento foi determinado ou sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal foi
protegida.
Eu
gostaria muito que viesse aqui falar o Relator deste Projeto, o Ver. Isaac
Ainhorn, que, com essa posição, na verdade, quer criar um empecilho ao
Executivo, numa oposição que se mostra renitente para criar empecilhos, para
criar problemas administrativos. Com essa posição, vai poder cobrar, quando, na
verdade, deveria auxiliar, porque o que interessa é o bem comum que a Lei
propõe no seu espírito. Mas ela deve ser executada pelo Prefeito, que deve,
dentro de uma negociação, fazer um reordenamento dos trabalhos, contemplando o
Orçamento e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O
mérito existe, mas não vamos votar uma lei que se apresenta como um
constrangimento ao Executivo e que não tem respaldo legal. E que o Parecerista,
Sr. Presidente, – e agradeço o tempo concedido para concluir – venha explicar
essa contradição, que não enfrenta o Procurador da Casa, que diz que esta Lei
não pode circular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
efetivamente eu fui o Relator deste Projeto, como referiu aqui o ínclito Ver.
Estilac Xavier.
O
Ver. Dr. Goulart apresentou um Projeto que todo mundo diz que é meritório. De
outro lado, vem o Ver. Estilac Xavier a esta tribuna e insta este Vereador, que
foi Relator, a vir fazer a sustentação do Parecer do Projeto na tribuna desta
Casa.
Sem
maior preparo, com humildade, Ver. Estilac, sem arrogância, mas de quem milita
com assiduidade, Ver. Estilac, nesta Casa, no cotidiano das Comissões
permanentes desta Casa, no Plenário desta Casa, posso, com absoluta
consideração, dizer o seguinte: se nós instituíssemos aqui, Ver. Pedro Américo,
o critério de que o Projeto que tivesse rejeição na Comissão de Constituição e
Justiça não pudesse vir a Plenário, assim como o Regimento de outros Legislativos
brasileiros, com certeza, grande parte dos projetos nasceriam mortos no âmbito
das Comissões.
V.
Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, foi o autor do Projeto que criou o Corpo de
Bombeiros no Centro da Cidade, estrutura de natureza eminentemente
administrativa. Na visão do Ver. Estilac, esse Projeto sequer poderia chegar a
Plenário para ser examinado e votado, porque o Ver. Pedro Américo Leal não
teria a capacidade de iniciativa em relação a essa matéria. No entanto,
Vereador, lá está o Corpo de Bombeiros, no Centro da Cidade, obra e iniciativa
do Ver. Pedro Américo Leal. Ah, mas eu sei o que acontece, Ver. Estilac, o
Governo de V. Ex.ª, na cidade de Porto Alegre, é incompetente na área da saúde;
e não sou eu que digo, são os médicos, os enfermeiros, os funcionários que
denunciam a estrutura de patrulha ideológica que o PT faz nos hospitais e
postos de saúde. Já foi melhor, mesmo com as dificuldades, a estrutura de
atendimento aos pobres e humildes, àqueles que dependem do Sistema Único de
Saúde. E não é o caso de V. Ex.ª, porque V. Ex.ª deve ter um bom convênio, Ver.
Estilac. Acho bom crescer e subir na vida, foi-se o tempo em que não se viam Cherokees e carros maravilhosos, de
último tipo, com adesivos de Lula, de Tarso Genro, não é isso Ver. Pedro
Américo? Foi-se o tempo em que isso não acontecia.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Estilac Xavier.)
O SR. ISAAC AINHORN: Os ricos estão com V. Ex.ª, que deve ter
um bom convênio de saúde e não sabe o que é morar na Restinga, na Lomba do
Pinheiro, ter um filho doente e, à noite, não ter condições de atendimento,
porque o posto de saúde está fechado. O hospital é integracionista; no mérito,
eu estou dizendo isso.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Não lhe vou conceder, e V. Ex.ª não tumultue
o meu pronunciamento!
O
Ver. Dr. Goulart, na sua experiência e no seu conhecimento médico, colocou à
disposição do Sr. Prefeito um instrumento. É simples. Realmente, poderia-se
inferir que é da competência privativa do Prefeito, do ponto de vista jurídico-constitucional,
mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se ele levar em conta a idéia e a
proposta do Ver. Humberto Goulart, ele pode sancionar o Projeto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo esgotou. Eu
me inscrevo e cedo meu tempo a V. Ex.ª.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª. O Ver. Humberto
Goulart colocou o instrumento à disposição do Sr. Prefeito. Vamos admitir que
fosse competência privativa do Sr. Prefeito. Ele coloca o instrumento à
disposição do Prefeito, o Prefeito sanciona e elimina a eventual nulidade de
iniciativa que teria o Ver. Humberto Goulart. Assim tem acontecido no curso dos
anos nesta Casa, Ver. Estilac. V. Ex.ª, que passa por aqui em uma bela carreira
pública, passou apenas quatro anos aqui; V. Ex.ª esteve na Secretaria de Obras,
agora vai para a Assembléia Legislativa, e certamente para outros grandes
escalões da vida do Estado e do País. E este Vereador aqui tem sido Vereador
durante esses anos todos, desde 1986, e vi dezenas, centenas de projetos
passando por aqui, aprovados, e depois o Prefeito os sanciona e elimina sua
nulidade. Em outros, Ver. Estilac Xavier, quando não são os dos “amigos do
rei”, ele veta, e daí vêm aqui e a Casa derruba o veto e muitas vezes ele
silencia, e em outras, quando não lhe agrada muito, ele entra com ação direta
de inconstitucionalidade.
Por
isso que às vezes diz-se que o índice de perdas de ações da Câmara no Tribunal
é grande, por essas circunstâncias, Vereador. Agora, o Projeto do Ver. Pedro
Américo Leal, que criou o Corpo de Bombeiros, teria vício de iniciativa, porque
é competência privativa do Chefe do Executivo, na visão estreita do
constitucionalismo dogmático, no entanto, ele tem a possibilidade de sancionar
em torno da realidade.
Eu
sei que V. Ex.ª, Ver. Humberto Goulart, é um lutador. Eu, por exemplo, posso
votar, às vezes, pela rejeição de alguns projetos lá no âmbito da Comissão de
Constituição e Justiça, mas aqui no Plenário voto de acordo com os interesses
da Cidade e voto numa visão do mérito da matéria.
O
Governo de V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier, jamais daria esse crédito ao Ver.
Humberto Goulart; jamais! Não o deixaria colocar no seu currículo que ele é o
autor do terceiro turno de atendimento nos postos de saúde na cidade de Porto
Alegre, assim como não deixou o Ver. Haroldo de Souza ser o autor da criação do
restaurante popular na cidade de Porto Alegre. Lógico, não há interesse. Agora,
V. Ex.ª vir aqui e querer fazer uma discussão meramente jurídica para tirar o
crédito, a luta, a história do “Vereador Saúde” de Porto Alegre, que é o Ver.
Dr. Goulart? V. Ex.ª quer confronto comigo, porque tenho sido um oposicionista
histórico do PT. E V. Ex.ª ainda se ilude que pode fazer aquele jogo de estar
saindo, mas fez durante esses anos todos em que esteve aqui na Casa, nesses
dois anos, de buscar o votinho de um e de outro para tentar aprovar os projetos
da se dizente Administração Popular na cidade de Porto Alegre. É isso o que V.
Ex.ª faz, é esse jogo. Eu respeito, porque faz parte do jogo político.
Felizmente,
esta Casa tem, nesta Legislatura, se caracterizado como uma Casa extremamente
oposicionista, e, em cima desta oposição que esta Casa está fazendo, muita
coisa está-se impedindo de fazer em relação à Porto Alegre. Melhor para Porto
Alegre, quando tem uma Câmara vigilante, até porque a Câmara Municipal, na
última eleição para Prefeito e Vereadores, elegeu um Prefeito que deu a palavra
de honra que cumpriria os seus quatro anos de mandato e acabou renunciando. Ao
mesmo tempo em que concedeu ao Partido de V. Ex.ª, ao Sr. Tarso Genro, a
condição de Prefeito de Porto Alegre, elegeu uma Câmara Municipal de quase dois
terços de natureza oposicionista. E aqui há Vereadores que têm-se caracterizado
por alguns tipos de ação e atividade. O Ver. Beto Moesch tem sido um lutador da
causa ecológica; o Ver. Dr. Goulart, um Vereador identificado com a causa da
saúde na cidade de Porto Alegre; o Ver. Ervino Besson, com a luta da Zona Sul e
em defesa da economia primária de Porto Alegre. Nós os respeitamos e nem por
isso eles têm o monopólio e eles sabem disso. O Ver. Dr. Goulart sabe disso.
Agora,
Vereador, se formos entrar no esquema de não aprovarmos projetos, porque está
crivado de inconstitucionalidade, ora, 80% dos projetos vamos ter de rejeitar
aqui nesta Casa.
Eu
vou votar - e estou sustentando não só no mérito, como juridicamente – o
Projeto do Ver. Dr. Goulart. Os argumentos de V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier,
infelizmente, mesmo com a sua dialética e a sua retórica de bom padrão e de boa
qualidade, não convenceram os colegas Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos, a pedido do Coronel
Siqueira, divulgar que, no dia 24 de novembro, às 10h, no Parque Farroupilha,
lá no Monumento ao Expedicionário, estará sendo feita a apresentação de Banda e
Fanfarra militares. Homenagem do Comando Militar do Sul ao Dia do Músico.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É
necessário simplificar. A Lei Orgânica é clara, no seu art. 2.º, quando diz que
“o Executivo e o Legislativo são Poderes independentes e harmônicos”, friso
harmônicos. O que não ocorre. Se fosse realidade essa harmonia que está
prevista na Lei Orgânica, muitos dos projetos de lei que aqui são apresentados
não precisariam ser apresentados. No caso do Ver. Dr. Goulart, que é um médico
que sente os problemas nas ruas da Cidade e apresentou um Projeto de Lei,
poderia ter sido um pedido de providência, poderia ter sido. Mas de que servem
os pedidos de providência? Eu acho que o Executivo desrespeita enormemente o
Legislativo.
Eu
fiz um pedido de providência. É afrontoso para um Vereador viver o que eu vivo,
em razão daquele pedido de providência. Eu pedi que fosse retirado da Rua
Germano Petersen Júnior um automóvel que ali está há meses; embaixo dele já há
um matagal. Todas as pessoas que olham o Ver. João Dib passar, duas, três vezes
por dia, dizem: “Esse Vereador não toma providências?” Então, se o Executivo
aceitasse o pedido de providências, se ouvisse a experiência de um Vereador que
é médico e que fala com a população, permanentemente, não haveria necessidade
do Projeto de Lei; ele teria a satisfação de ver alguns, dois, três, cinco; não
doze, não, dez, não sei, mas os necessários já estariam funcionando, até para
uma avaliação. Não, mas o Executivo está acima de tudo, inclusive da Lei
Orgânica. Agora, quando a Lei Orgânica lhe serve, ele vem com a Lei Orgânica.
Este
Projeto passou por três Comissões. Teve oito votos favoráveis, dois votos
contrários e três votos que eu considerei inteligentes, porque foram com
restrições. O Ver. Pujol votou com restrições; o Ver. Adeli Sell votou com
restrições e o Ver. Carrion também votou com restrições. O Ver. Pujol, por
certo votou com restrições, porque sabia que tinha mérito, mas achava que a Lei
Orgânica estaria criando problema. O Ver. Adeli votou com restrições, porque o
parecer era deste Vereador, que dizia que a matéria tinha mérito, e ele não
podia dizer que não tinha mérito, então, inteligentemente, “restrições”. O Ver.
Carrion, na sua Comissão, que é de Transporte, Urbanização e Habitação, também
ficou olhando lá: “Mas há mérito nessa coisa.” Então, votou com restrições.
Portanto tem um maior número de votos favoráveis do que o contrário - só há
dois votos contrários. Mas, infelizmente, Ver. Dr. Goulart, não há outra
maneira de fazer, há que se aprovar o Projeto de Lei de V. Ex.ª para que o
Executivo, então, de repente, resolva sentar com os Vereadores, porque nós
queremos e amamos esta Cidade, nós queremos o bem desta Cidade, mas nós não
somos ouvidos.
Outros
Secretários de Saúde foram chamados aqui para trocar idéias, mas eles estavam
acima da verdade, eles eram a verdade; e nós não tínhamos experiência, nós não
servíamos para eles. Então, a experiência do Vereador, do homem que representa
a população não tem valor para o Executivo, e isso faz com que muitos projetos
de lei sejam apresentados. Por isso eu tenho certeza que toda a minha Bancada
vota com V. Ex.ª, até que haja o diálogo que precisa haver entre o Executivo e
o Legislativo, porque todos nós queremos uma só coisa: o bem da Cidade, ninguém
quer o mal da Cidade. Todos nós queremos o bem comum para a população. Saúde e
paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
dirige os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem
no dia de hoje, aqui na Casa, Vereadores de diversas cidades que participam de
um evento nesta Casa e que nos prestigiam com a sua audiência e aqueles que nos
assistem através da TV Câmara, quero dizer inicialmente que o Projeto do Ver.
Dr. Goulart, do prezado amigo Dr. Goulart - hoje à tarde estaremos juntos, às
19h, entregando o Prêmio Quilombo de Palmares à Satélite Prontidão, que
comemora cem anos, e para qual todos estão convidados -, tem uma preocupação
justa, é meritório, pois há um problema no atendimento médico de saúde nesta
Cidade e etc. Exatamente por isso, na Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação, que é uma Comissão que julga o mérito e não a constitucionalidade, a
legalidade ou a organicidade do Projeto, nós votamos favoravelmente, mas com
restrições. E por que as restrições? Por que as restrições, Ver. Humberto
Goulart? Porque, do ponto de vista legal, orgânico, o Projeto tem problemas.
Então,
por isso, muitas vezes há uma diferença entre o voto na Comissão e o voto no
Plenário. Na Comissão, nós temos de nos ater ao assunto, ao tema que a Comissão
deve deliberar. Se é a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão tem de se
debruçar sobre a constitucionalidade, a organicidade e a legalidade. Então, às
vezes, com relação a um projeto meritório, pode o voto do Vereador, na Comissão
de Constituição e Justiça, ser contrário, e, no Plenário, pode ser a favor; e o
contrário ocorre nos de mérito; nós podemos considerar meritório e entender, na
votação, que o projeto não cabe.
Eu,
inclusive, ontem, falei com o Ver. Goulart da possibilidade, eu ia reestudar,
já havia trabalhado com isso na Comissão, e o nosso entendimento é no sentido
de que ele padece de um problema de origem real. Acho que ele cumpre a função
de alertar, de chamar atenção, de convocar a Administração para encontrar uma
solução. Mas não poderei acompanhar V. Ex.ª nessa matéria pela razão de
entender que ela vai ser questionada quanto a sua organicidade, na Justiça, e
nós estaríamos criando um conflito, pois, evidentemente, sendo uma Bancada de
sustentação do Governo, não entendemos que possamos aprovar. Mas quero dizer
que estamos à disposição para, junto com V. Ex.ª, com os demais Vereadores e
com a Comissão, procurarmos uma negociação com a Administração para ver como é
possível ir criando, paulatinamente, o terceiro turno, que é um compromisso
também deste Vereador. E acho que não vai ser possível em doze unidades de
imediato, mas talvez possamos fazer isso gradualmente.
Quero
dizer que é meritória a matéria. Entendo que ela é inorgânica, portanto não
pode ser votada favoravelmente, mas coloco-me à disposição para, junto com toda
a Casa, construirmos o que é uma preocupação permanente sua nesta Casa, uma
luta sua, que nós reconhecemos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLL n.º 119/01, por cedência de tempo da Ver. Maria Celeste.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Isaac, homenageio V. Ex.ª, retribuindo a
mesma adjetivação de homem íntegro, e, ao mesmo tempo, quero-lhe dizer que,
durante esse um ano e onze meses, fui um Vereador atento às questões. Como
membro do Governo, tive sempre uma obrigação: constituir, com meus colegas,
maioria na Casa para votar as matérias de interesse do Governo. À oposição
coube analisar, aceder ou não sobre isso; aliás, coisa que faço
permanentemente, ou então esta Casa vai ser acusada de tentar criar empecilhos
para o Executivo. V. Ex.ª percorreu todos os caminhos, mas chegou onde eu
queria, chegou a admitir que o Projeto, do ponto de vista da Lei Orgânica
Municipal, não tem fundamento, não tem organicidade, não é constitucional, mas
usou isso como discurso político, invocou o nobre Ver. Pedro Américo Leal para
falar do posto de atendimento ali na área central, no Mercado Público. Pois eu
quero lhe dizer que esse assunto foi tratado e negociado, eu fiz parte dessa
negociação, eu era o Secretário à época, tive o prazer de coordenar a execução
do posto, que foi um trabalho conjunto com o Corpo de Bombeiros.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª não terá o meu aparte porque eu
preciso... Vou lhe dar o aparte na seqüência, Vereador, porque eu ainda
pretendo manter a civilidade e o que eu tenho por V. Excelência. Vou lhe
conceder o aparte, mas deixe eu desenvolver um pouco mais o raciocínio. V. Ex.ª
resolveu, também, no enfrentamento do mérito da questão, invocar o Presidente
eleito da República, Lula, e fazer uma tentativa de dizer que o PT mudou as
suas características e “se tocaram de coisa e tal...” Ora, o Vereador está de
fato inconformado pelo fato de que o PDT nacional está compondo o nosso Governo
e está apoiando o Governo. Está apoiando. V. Ex.ª agora é Lula, eu sei que V.
Ex.ª agora é Lula. Então V. Ex.ª teria que perseguir um pouco mais de coerência
nisso.
V.
Ex.ª chegou a desafiar o meu plano de saúde, pois é um desafio que eu aceito,
Vereador. Quanto a mostrar o plano de saúde, eu posso mostrar o meu. V. Ex.ª
pode mostrar o seu? Bem, então vamos fazer o seguinte: ambos vamos mostrar os
planos de saúde. Eu mostro o meu agora, aqui, para o senhor, e o senhor deve
mostrar o seu; não há problema. Eu lhe concedo um aparte de quinze segundos
para a gente ter tempo.
O Sr. Isaac Ainhorn: Vereador, eu só quero lhe saudar e dizer
da admiração que tenho por V. Ex.ª, mas quero lembrar-lhe o seguinte: fui autor
de um substitutivo de matéria tributária definindo IPTU, estabelecendo freios
para o IPTU para que não fosse aumentado acima da inflação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Negociado com o Executivo.
O Sr. Isaac Ainhorn: Não, não foi negociado, não foi negociado
nada, porque eu não negocio com o Executivo, nunca negociei nenhum Projeto de
minha autoria. O Prefeito sancionou.
O SR. ESTILAC XAVIER: Negociado.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu conheço o seu plano de saúde, o senhor tem plano de
saúde SUS, e eu sei há quanto tempo o senhor está esperando por uma cirurgia no
joelho: mais de dois anos.
O SR. ESTILAC XAVIER: Não é tanto, mas é quase. Pois então eu
acho que já tenho o testemunho do “Vereador Saúde”, conforme falou o Ver.
Humberto. Não queira me indispor com os meus concidadãos, fazendo com que eu
tenha um discurso a favor dos pobres, e que haja um risco que eu esconda, não é
verdade. Isso é uma maneira transversal de fazer o debate, que não enfrenta o
mérito do assunto. Qual é o mérito falado aqui, Vereador? É que uma Câmara tem
de ter responsabilidade ao aprovar um Projeto que cria despesas, que não
respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu o concitei, estimulei a que V.
Ex.ª viesse à tribuna e desse um elemento a mais no seu parecer político, que
definia que era legal, e V. Ex.ª acabou tendo que admitir: o Projeto é ilegal.
Eu pedi mais, pedi que o Ver. Dr. Goulart levasse como proposição ao Executivo
– há cinco postos que funcionam assim na Cidade, sendo que no inverno são oito
-, para que se possa estabelecer, porque V. Ex.ª sabe que ao rearranjar os
trabalhos na cidade de Porto Alegre, isso envolve custos e isso é competência
privativa do Executivo. V. Ex.ª sempre vem aqui defender as prerrogativas do
Legislativo, e quando o Executivo vem para cá e apresenta proposições que V.
Ex.ª não quer aprovar e não quer concordar, o que V. Ex.ª faz? Diz que estão
atropelando o Legislativo. Pois Executivo e Legislativo têm as mesmas
prerrogativas constitucionais, as mesmas não, pelo mesmo Código Constitucional.
E V. Ex.ª deveria ouvir até o fim os meus argumentos, para que pudéssemos
dialogar e, quem sabe, talvez, chegar a algum consenso no mérito que
reconhecemos do Projeto do Ver. Dr. Goulart.
Agradeço,
V. Ex.ª, como sempre, é um fidalgo. Eu acredito que a sua militância na área da
saúde vai fazer com que V. Ex.ª leve este Projeto, não à votação, mas à
negociação com o Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Vereador e Deputado eleito
Paulo Brum, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente o autor deste
Projeto, o Ver. Dr. Goulart. Olha, Vereador, a saúde pública brasileira está na
UTI, de norte a sul e de leste a oeste, portanto esta é uma matéria recorrente
em todos os Legislativos. Porto Alegre tem a plenitude da gestão da saúde,
depois de uma conquista ao longo de um tempo; mais precisamente os postos do
Governo do Estado, em 1997, foram todos municipalizados.
Nós,
que vivenciamos a Cidade, Ver. Dr. Goulart, e V. Ex.ª mais ainda, porque é
médico, sabe das filas intermináveis dos hospitais de Porto Alegre, de coisas
que poderiam ser resolvidas lá na ponta.
Então,
Ver. Estilac, eu quero concordar com V. Ex.ª: acho que este Projeto, sim, tem
vício de origem, porque matéria que mexe estrutura é competência exclusiva do
Executivo. Mas também é verdade que, se o Prefeito sancionar a Lei, ele sana
esse vício de origem. Então, quando V. Ex.ª propõe o terceiro turno, é preciso
remeter a uma questão maior e dizer o seguinte: a doença não tem hora. Se a
doença não tem hora - e não tem para o pobre, e não tem para o rico, e não tem
para a vila ou para a classe média -, o posto de saúde precisa, sim, não apenas
estar aberto, mas estar aberto e ter profissionais qualificados, médicos,
enfermeiros, remédios de primeiras necessidades. Aliás, esta Casa aprovou,
aqui, Ver. Dr. Goulart, algumas dezenas, ou diria, centenas de cargos na área
da saúde, naquele Projeto tão polêmico aqui discutido. Uma parte ia para o
Hospital Presidente Vargas; uma outra parte desses funcionários, para os postos
de ponta da Cidade. Então, essa questão, Ver. Estilac, ela já poderia, na nossa
avaliação, ter sido resolvida, se houvesse a vontade política do gestor da
saúde pública, daquele que gesta a saúde pública no Município.
Então,
eu entendo o Projeto, e a população não vai entender de constitucional ou
inconstitucional, legal ou ilegal; ela quer saber se ela tem saúde ou se ela
não tem saúde. Então no mérito eu não posso votar contra. Porque o Prefeito tem
a grande chance de, com o Projeto do Ver. Dr. Goulart, dizer: “Olha, eu vou
sanar isso, eu vou sancionar, tem um vício de origem, mas reconheço, instituo e
está resolvido.”
Que
bom seria que V. Ex.ª, Ver. Dr. Goulart, não tivesse proposto esse Projeto, e
esta matéria já estivesse resolvida, porque aqui nós estamos falando de uma
gestão que não é de um ano, não é de dois anos, não é de três anos, não é de
quatro anos; são quatorze anos que a mesma frente política gesta esta Cidade. O
problema da saúde é nacional? É nacional. É estadual? É estadual. Mas a gestão
da saúde é plena no Município de Porto Alegre, os recursos sempre serão
insuficientes; mas não são tão poucos, mais de 350 milhões de reais têm vindo
do SUS para Porto Alegre, além de todos os outros hospitais que são da rede
pública - Conceição, Cristo Redentor, Hospital de Clínicas. Esses não fazem
parte do repasse do SUS, porque é dinheiro direto da União.
Portanto,
em boa hora o Projeto, em hora extraordinária, porque o cidadão que está
desempregado, que está em casa, a criança doente, o velho que não se consegue
locomover olha aquele posto de saúde e talvez seja a sua última esperança na
sua caminhada terrena.
Então,
essa questão é muito mais política do que jurídica, porque, quando a política
tem o bom entendimento, se contorna a questão jurídica com muita facilidade.
Tenho
visto, nesta Casa, ao longo desses dois anos, que, quando o Executivo quer
aprovar, e quando há projetos, às vezes, que são oriundos da base governista,
semelhantes a este, não tenho visto discurso contrário tão inflamado por parte
do Governo.
Portanto,
nós temos o entendimento de que a matéria é meritória e deve ser votada e
aprovada. Cumprimentos, Ver. Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL n.º
119/01. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, cidadãos de Porto
Alegre, tenho dito que a Câmara não pode se resumir a um conceito meramente
constitucionalista. Isso não quer dizer que possamos quebrar os preceitos
básicos da Constituição. A legislação permite sempre brechas, inclusive
interpretações, por isso existem advogados que defendem uma causa, outros
defendem outra causa, e tem que ter um Promotor de Justiça, um juiz e que haja,
portanto, decisões. Evidentemente que nós queremos um atendimento pleno da
saúde, sim; integral, total, todas as horas do dia e o mais perto da nossa casa
possível. É claro que não foi isso que foi dito na campanha eleitoral de um
quilômetro de distância de um posto a outro. Isso não existe! Não existe nem
como simbologia, como disse o Vereador aqui antes.
Eu
tenho tratado de alguns temas que algumas pessoas acham, também, Ver. João Dib,
inconstitucionais, ou que passam as barreiras do Legislativo. No entanto eu
tenho tentado tratar desses temas de forma negociada no sentido amplo e
legítimo do termo, não como fez a polêmica aqui o Ver. Isaac, que hoje,
inclusive, exagerou em todas as doses na sua fala.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell,
constitucionalmente, porque a Lei Orgânica é a Constituição do Município, o
Executivo deveria responder, pelo menos, os nossos pedidos de providências e
não o faz.
O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, V. Ex.ª me provoca e sabe
que eu sempre lhe responderei que sim, que é preciso cumprir a Lei Orgânica do
Município, sem dúvida.
Eu
acho que da forma ampla como o Vereador propõe este Projeto, hoje não há
capacidade para ser realizado. Mas, me parece que é possível, a partir desse
debate aqui, fazermos uma negociação no sentido verdadeiro a palavra negociar,
articular, ver posições, retroagir – se for necessário –, e dessa forma nós
poderemos chegar a um denominador comum.
Há coisas, por exemplo,
sobre as quais eu não faço projetos de lei aqui, Vereador. Eu mobilizo! E eu
sou Vereador da situação. Eu defendo o meu Governo, sei dos seus limites,
conheço o programa como poucos. Mobilizo para que aquilo que eu acho
necessário, principalmente num caso de um problema de iniciativa, porque são
sujeitos a gastos, eu não podendo ter, portanto, a iniciativa legislativa, eu
faço mobilizações para que o Poder Executivo cumpra as suas funções. Por
exemplo, o Ver. Beto Moesch e eu temos feito um conjunto de movimentos, um da
situação, outro da oposição acerca de que a Prefeitura deva assumir
determinadas questões sobre a proteção aos animais, que geram gastos, que
geram, portanto, inclusive estruturas, nem por isso nós fazemos projeto de lei.
Fizemos um, no caso, agora, que eu espero votar ainda neste ano, que é o Fundo,
que também, sob o ponto de vista da constitucionalidade, nós não poderíamos ter
apresentado; no entanto, nós debatemos todo o Projeto com a Secretaria
Municipal de Saúde e temos o aval da Prefeitura. Nós temos o mérito de tê-lo
feito; portanto, a autoria é nossa. Pode até o Executivo dizer que ele tem que
mandar, mas o mérito é nosso.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do Vereador.) Ver. Adeli, rapidamente, já que os Vereadores Pedro Américo Leal
e Humberto Goulart estão atentos. Nós fizemos um relatório, no ano passado, na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, depois de visitarmos os postos de saúde da
Cidade. Entregamos o relatório ao Secretário Municipal da Saúde e, até agora,
sequer recebemos resposta.
Eu
conheço o seu trabalho de buscar sempre a negociação, mas nós não podemos
acreditar nisso, infelizmente, não da sua parte, mas por parte do Executivo,
porque negocia-se, negocia-se e acaba tudo na mesma.
O SR. ADELI SELL: Se V. Ex.ª liberar as notas
taquigráficas, eu passo, neste momento, essa cobrança ao Secretário. Faço-o no
papel de um Vereador que é governista. Não tem nenhum problema. Mandaremos
imediatamente por fax e chegará antes das seis horas da tarde na Secretaria,
sem nenhum problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a Emenda n.º 04, de
autoria do Ver. Marcelo Danéris, ao Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01; a
Emenda n.º 05, do Ver. Cassiá Carpes, ao Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01;
a Emenda n.º 06, dos Vereadores Cassiá Carpes e Paulo Brum, ao Substitutivo n.º
1 do PLL 028/01; a Emenda n.º 07, dos Vereadores Paulo Brum e Raul Carrion, ao
Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01; a Emenda n.º 08, do Ver. Marcelo
Danéris, ao Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01.
Apregoamos
também a retirada de tramitação da Emenda n.º 01, do Ver. Paulo Brum, ao
Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01, e da Emenda n.º 02, do Ver. Cassiá
Carpes, ao Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 028/01.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu queria, inicialmente, fazer duas
preliminares aqui. Quero fazer aqui meu repúdio à forma com que o Ver. Isaac
Ainhorn se referiu a este Vereador quando tentávamos montar a pauta. Quero
dizer que acho que aquele tipo de postura não é nem do Ver. Isaac Ainhorn e
também não honra o Parlamento desta Cidade.
Em
segundo lugar, eu conversava com o Vereador e Deputado eleito Fernando Záchia,
que é urgente que façamos um ordenamento nos trabalhos legislativos, para que
não sejamos apanhados, de uma hora para outra, com a apreciação de alguns
projetos que sequer passaram pelas Comissões Permanentes, que deveriam apreciar
as matérias que, de uma hora para outra, aportam aqui na Ordem do Dia, e nós
temos que sobre elas nos debruçar e deliberar. O Ver. Záchia já me informou que
houve uma reunião das Lideranças, e depois o meu Líder também: cada Vereador
apresentará um projeto.
Quero
de novo rechaçar a forma como o Ver. Isaac Ainhorn se portou em relação a este
Vereador, e eu por estar num dia muito tranqüilo, por cautela, não reagi de
outra forma.
Ver.
Goulart, V. Ex.ª é um excelente médico, V. Ex.ª é um excelente Vereador, V.
Ex.ª é um excelente colega, V. Ex.ª é um cidadão, V. Ex.ª é uma pessoa que
trabalha pela cidade de Porto Alegre. Esses são atributos que, a meu juízo, são
condição sine qua non para que alguém
exerça uma função pública. Eles não são, porém, requisitos definitivos para que
venhamos a dar o nosso beneplácito para que V. Ex.ª venha receber, em qualquer
proposta que V. Ex.ª venha propor nesta Casa, a nossa concordância. V. Ex.ª,
por exemplo, já aprovou aqui Projetos que são referências na questão de
política de saúde. Mas acho, Vereador, que, neste Projeto, V. Ex.ª se portou
muito mal. E vou dizer por quê. Em primeiro lugar, Vereador Goulart, V. Ex.ª,
que tem todos esses atributos - de dialogar, de fazer as coisas com
transparência, com coração, com emoção, com espírito público -, não permitiu
que uma matéria tão importante passasse pela Comissão de Saúde, que é a
Comissão de que V. Ex.ª sempre participou e que sempre promove debates. Este
Projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela CUTHAB. V. Ex.ª
pediu o artigo 81, de forma legal, ao final do ano passado, e depois o Projeto
foi arquivado. V. Ex.ª, de pronto, pediu desarquivamento neste ano. Se V. Ex.ª
tivesse retirado o art. 81, teria possibilitado que ele retornasse à Comissão
de Saúde e pudesse ser abordado pelos seus pares. V. Ex.ª, neste caso, não fez
isso.
Ver.
Dr. Goulart, eu não estou aqui para ser censor, eu estou comentando, porque achei
a proposta com sentido, com base social, com fundamento, e era uma das
propostas que eu queria discutir com a minha Bancada, porque fui encarregado de
analisar um por um dos projetos dos parlamentares. Eu havia separado essa
proposta, queria achar, com relação a ele, uma posição consensual. Eu pedi hoje
para V. Ex.ª: “Vereador, não coloque hoje na Ordem do Dia, vamos discutir.”
O
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça é de uma irresponsabilidade
atroz. Imagine o senhor, Ver. Dr. Goulart, se na sua Comissão de Saúde, vai-se
dizer, por exemplo, que escrever dá câncer. Foi isso que a Comissão de
Constituição de Justiça fez. Uma comissão técnica, como uma comissão de mérito,
tem que apreciar de forma perfunctória as matérias, porque não se admite isso
das outras Comissões, Ver. Beto Moesch. V. Ex.ª é um que cobra muito do
Executivo, e cobra também das Comissões da Casa, que não se façam aberrações. A
Comissão de Constituição e Justiça, aqui nesta Casa, parece que está ungida de
algo sobrenatural, que ela pode fazer qualquer barbaridade, que ela não tem
limites e que pode não decidir da forma como determina o Regimento, da forma
como determina a Lei Orgânica. Eu já disse isso... Ver. Pirulito, V. Ex.ª me
concede o seu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mais cinco minutos com V. Ex.ª por
cedência de tempo do Ver. João Pirulito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou-me referindo a algumas
irresponsabilidades e referia-me inicialmente a que eu me honro de colaborar
com muitas propostas suas, Ver. Dr. Goulart, que acho que não andou bem quando
colocou em votação, hoje, essa proposta. Disse as razões: o Projeto não foi
apreciado na Comissão de Saúde, V. Ex.ª não ouviu este Vereador, que buscava,
dentro da Bancada, uma posição intermediária para a aprovação da matéria.
Vereador, deveria ser analisada a matéria na Comissão de Saúde.
Vamos
ao mérito, vamos fazer o que a Comissão de Justiça não fez, através do Parecer
do Ver. Isaac, que não analisou o que tinha que analisar. Por exemplo, Ver. Dr.
Goulart, quantas pessoas seriam atendidas se todos os postos estivessem abertos
no terceiro turno ou vinte e quatro horas? Quanto se gastaria em recursos?
Quantas pessoas iriam recorrer a essas estruturas hospitalares? Pergunto-lhe:
não seria mais oportuno que, a partir de uma hora “x”, houvesse atendimento
dentro das emergências? Veja bem, eu sou alguém que defende a hierarquização do
serviço de saúde. O hospital é um atendimento secundário, ou terciário. Não é,
por exemplo, como o Hospital Conceição – e não quero dizer nomes –, no qual
alguns deputados conseguem fichas para atendimento primário, aqui em Porto
Alegre, tirando o atendimento dos porto-alegrenses, para fazer proselitismo
político, colocando as pessoas nos ônibus, nas suas viaturas ou abrigando-as em
casas-lares, como chamam. Eles tem pessoas que retiram, dentro dos hospitais,
fichas para pessoas que poderiam ser atendidas, inclusive, em suas cidades e
sem dispêndio. Fazem isso apenas para usufruto político, eleitoral, em busca de
votos. Eu defendo, sim, a hierarquização. O posto de saúde deve servir para
atendimento primário, eu entendo assim. Sei também que 95% das patologias podem
ser resolvidas num posto. Daqueles que acorrem aos hospitais, 95% poderiam
resolver seus problemas de saúde no posto. Quero dizer, e V. Ex.ª sabe, que os
recursos são parcos. Pergunto-lhe: há no nossos hospitais grandes estruturas,
que V. Ex.ª conhece, por exemplo o GHC, que poderiam, a partir de uma hora “x”,
considerando os parcos recursos, atender essas pessoas de uma forma talvez até
mais qualificada do que é hoje? Os custos seriam menores. Eu abordei essa
questão para vermos o quanto esse Projeto mereceria um debate mais aprofundado.
V. Ex.ª tem feito isso em todos os Projetos, mas nesse não o fez. E, por azar,
há, para esse Projeto, um Parecer desprezível, para não dizer irresponsável, da
Comissão de Constituição e Justiça.
Ver.
Goulart, quero dizer que eu trabalhava por este Projeto, mas lastimo que hoje
tenhamos sido apanhados de surpresa pela votação dele. Ele tem mérito, tem importância,
mas V. Ex.ª não debateu esse Projeto, talvez até por desconhecimento do
processo legislativo, não da área de saúde, porque, se V. Ex.ª tivesse retirado
o art. 81, o seu Projeto teria sido apreciado na Comissão de Saúde. Não foi
apreciado, Vereador. O Projeto não passou pela Comissão de Saúde.
Eu
quero, por fim, chamar a atenção, Ver.ª Sofia, que neste momento, junto com o
Ver. Marcelo, que lidera a nossa Bancada - já disse, fiz um debate na Comissão
de Justiça -, talvez a Mesa agora, no ano que vem dirigida pelo Ver. Dib, pelo
Ver. Elói Guimarães, possa fazer uma rediscussão, uma reestruturação do
Regimento Interno, Ver. Leal, porque não é mais possível que a Comissão de
Justiça desta Casa tenha se desviado tanto da sua competência. Não é culpa do
Presidente, não, que é um jurista, procura fazer de tudo para equilibrar
minimamente a responsabilidade daquela Comissão. Mas, Ver. Beto, eu gostaria de
ver V. Ex.ª, que é tão crítico, e tem de ser assim mesmo, se verificasse,
porque é bacharel em Direito, o que é que a gente vota na Comissão de Justiça,
se fosse transportado para a questão ecológica, na qual V. Ex.ª trabalha, e tão
bem trabalha, V. Ex.ª ficaria vermelho ao ver o que acontece, gerando na
comunidade perspectivas que não existem, possibilidades inexistentes. E não é
demagogia esse caso; mas em outros casos é, enganando a população. Nesse caso,
Ver. Goulart, que até me honro de ser seu assessor em algumas questões
legislativas, V. Ex.ª andou mal, V. Ex.ª não discutiu e sequer permitiu que eu,
dentro da minha Bancada, procurasse encaminhar seu Projeto. Isso não tira o seu
mérito, de forma alguma, e eu seria o último a fazê-lo. Mas, neste caso
pontual, Ver. Goulart, o seu amigo e seu companheiro de luta, acho que V. Ex.ª,
excelente médico, excelente Vereador, excelente companheiro, nesse caso foi
muito mal em colocar em votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, o Projeto do nobre Ver. Dr. Goulart – eu entendo que ele não andou
mal, Ver. Juarez Pinheiro, com todo o respeito por V. Ex.ª; eu acho que ele
andou muito bem. O que é que quer o Ver. Dr. Goulart? Um médico de ponta, um
médico que conhece, como poucos, o povo sofrido da nossa Cidade. Como Médico,
como profissional, no dia-a-dia, ele dá esse atendimento para este povo que
mais necessita, para o povo pobre da cidade de Porto Alegre. O que é que quer o
Médico Dr. Goulart? Ele quer um terceiro turno de assistência nas unidades do
SUS.
O
Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, no ano
passado, quero destacar aqui com muito respeito, homem que tem uma história
como parlamentar, não só aqui como em outros parlamentos, no primeiro ano de
convívio com o Ver. Humberto Goulart, sentiu no fundo da alma, nesta Casa, com
trinta e três Vereadores e Vereadoras, o que representava o Ver. Humberto
Goulart como médico, a sua preocupação como médico, único médico titular nesta
Casa, e o Ver. Pedro Américo Leal, numa atitude digna de cidadão, de
Parlamentar, no início do ano, quando houve a troca de Vereadores nas
Comissões, disse ele: “Só renuncio para um Vereador desta Casa, o Ver. Humberto
Goulart.” Destaco aqui, Ver. Pedro Américo, a atitude digna de V. Ex.ª, porque
V. Ex.ª sabia quem era o homem que assumiria a Presidência da Comissão de Saúde
desta Casa. Digo mais, Vereador que cuida da área médica e não se descuida do
Parlamento. Dia desses o Vereador foi comunicado por sua assessoria que
estávamos entrando na Ordem do Dia e, vejam V. Ex.ªs, o Ver.
Humberto Goulart entrou por esta porta equipado, porque estava fazendo uma
cirurgia, até com a vestimenta suja de sangue, e é este o Parlamentar que está
aqui defendendo este Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, é este o homem que este
Parlamento tem aqui, é este o homem, com esta categoria profissional, que a
Cidade colocou neste Parlamento.
Faço
parte da Comissão de Saúde e ele, como Presidente desta Comissão, pelo que tem
defendido na área da saúde, sinceramente, eu tenho muito orgulho de pertencer a
essa Comissão que é presidida por um homem do preparo e da categoria do Dr.
Humberto Goulart. Digo mais a V. Ex.ªs: são cartinhas como essas que
o Vereador defende na área da saúde. Rafaela Machado da Cruz. Ela tem um
problema de lábio leporino. Ela diz: “Querido Vereador, você é a minha última
esperança, pois como você sabe, estou numa fila de espera de anos para fazer a
cirurgia. Estou completando quinze anos. Não tenho mais sonho de nada, mas me
resta ainda uma esperança: o meu sonho para que eu consiga fazer essa cirurgia.
Estou cansada de sofrer os olhares, pois sou uma mocinha. Que espero da vida? A
única coisa que peço a Deus é a ajuda de ti, Vereador, é que tu me consigas
essa cirurgia. Que Deus te abençoe: a minha única esperança.” Vejam, V. Ex.ªs,
está aqui o que o médico de ponta, o que o médico humano defende. Tenho outra
aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede
seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. João Bosco Vaz.
Essa cartinha é da Lislaia de Vargas Martins. Ela tem problema de estrabismo.
Ver. Humberto Goulart, ela está numa fila de espera, e vai completar nove anos de
idade. Esta menina, quando tinha dois anos e meio, os médicos constataram que
ela teria de fazer uma cirurgia com urgência para corrigir esse problema. Hoje
ela está com nove anos, e o martírio da família que espera, telefona, vai aqui
e ali e até agora não conseguiu nada. Ela diz na cartinha que está na escola e
o pessoal a chama de pirata, de caolha. Uma menina que, com dois anos e meio,
os médicos constataram que ela tinha de fazer uma cirurgia aos três anos de
idade. Hoje ela já está completando nove anos e nada foi feito.
Então,
vejam V. Ex.ªs, o que defende o nosso querido e ilustre Ver. Dr.
Goulart? Ele é um homem da saúde, um homem que sente o sofrimento do dia-a-dia
dos seus pacientes, porque ele vive o drama das comunidades.
Por
isso, eu espero que esta Casa vote, não pela maioria simples dos Srs.
Vereadores e Vereadoras, mas sim por unanimidade, porque a nosso ver e no nosso
entender é um Projeto que vai trazer um grande benefício para o povo da nossa
Porto Alegre.
Sobre
a prevenção da saúde, prevenir a saúde, é por isso que o Ver. Dr. Goulart tanto
briga aqui nesta tribuna e na Comissão de Saúde da Casa.
Portanto,
Ver. Dr. Goulart, queremos saudá-lo e parabenizá-lo por sua luta heróica do
dia-a-dia. Que Deus lhe dê muita saúde para que V. Ex.ª consiga, por muitos e
muitos anos, aliviar o sofrimento dessa nossa gente, do povo mais pobre da
nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL n.° 119/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu começo a entender um pouco a afirmação de
algumas pessoas, quando eu comecei pela primeira vez como Vereadora, algumas
pessoas disseram: “A Câmara de Vereadores é um mundo de fantasia.” De brincarem
comigo com relação a isso, dando a entender que aqui é um lugar irresponsável,
que não assumimos, que as decisões aqui fogem muito da viabilidade – muitas
vezes, não muito -, e não levam em conta as condições reais, não estão ligadas
na vida real. E um dos aspectos que eu acho que confirma isso - que já está
sendo bastante debatido aqui - é sobre o papel da Comissão de Constituição e
Justiça, que acho que é a Comissão que devia nos ajudar, ajudar os Vereadores
novos, como eu, o Ver. Dr. Goulart, a entendermos o papel que temos aqui, o
limite da nossa atuação, o limite de um Projeto de Lei, o limite de um
Parlamento. Mas, também, com um pouco de sensibilidade e com conseqüência, nós
percebemos que é impossível querermos chegar aqui e realizarmos, por mais que
seja com a melhor das intenções – que é a intenção, certamente, do Ver. Dr.
Goulart , que vem da pressão da saúde, que sei que é uma área extremamente
tensionada e carente –, é impossível chegarmos aqui e querermos suprir e
resolver as necessidades. É óbvio que, para estendermos um serviço, para
fazermos um investimento, isso tem um custo. E um investimento como o que o
Vereador está propondo neste Projeto tem um custo que é eterno, é um custo que
o poder público vai absorver daqui para a frente e que nós precisamos ter a
previsão de como é que absorverá isso.
Para
abrirmos os postos de saúde em três turnos, precisamos de enfermeiro, de
médico, de assistente, de estrutura, de água, de luz. Para isso, primeiro, a
prerrogativa legal é do Executivo. Segundo, é que temos toda uma caminhada na
Cidade, onde, é claro, que essas conquistas estão acontecendo. Recentemente, a
Lomba do Pinheiro conquistou, no Orçamento Participativo, vai ter um posto
vinte e quatro horas, numa longa luta da comunidade, compatibilizada pelo
Governo, dentro da possibilidade do seu orçamento, da possibilidade de bancar
custeio e bancar pessoal. Mas também, equalizada, buscada e construída a
alternativa no Conselho do Orçamento. Então, é uma definição que envolve
custos, que não está nas mãos dos Vereadores.
Eu,
como militante na área da educação, poderia chegar aqui, como sei que
precisamos de muito mais creches para as crianças de zero a seis anos,
decretar, por lei, fazer uma lei aqui, Ver. Haroldo de Souza, criando creches,
criando escolas infantis! Por que não faço isso? Porque não é da minha
competência e porque não é esse o caminho, porque nós não temos, como
Vereadores, como determinar custos, determinar gastos no Orçamento, e porque o
mundo não é essa fantasia, esse passe de mágica, porque se tem limites
orçamentários, se tem um processo na Cidade de ampliação de serviços, nas
diferentes áreas, que vai respondendo à organização da comunidade, e às
necessidades. Portanto, não dá para fazermos isso aqui: estalar os dedos e
achar que está muito bem. Nós vamos poder ser acusados de irresponsáveis e
demagógicos.
Então,
sem tirar o mérito da preocupação e da luta do Ver. Goulart, eu faço um apelo
aqui: muito bem, esse debate tem que ser levantado, a necessidade é real, mas
daí a nós aprovarmos leis que determinam gastos, que determinam nomeação de
profissionais, isso já é extrapolar as funções da Câmara, e, eu acredito,
desmoralizar a Câmara de Vereadores. E é óbvio, obrigar o Governo Municipal a
vetar, porque se ele não veta esse posto de saúde, como ele vai vetar a minha
escola infantil? Como ele vai vetar a “praça” do outro Vereador? Sei lá,
"n" equipamentos que nós podemos aqui criar na nossa imaginação e na
nossa capacidade de enxergar as necessidades da Cidade. Não é possível
tratarmos assim a coisa pública. Eu espero que a Comissão de Constituição e
Justiça ajude a Casa a entender a responsabilidade que tem como parte do
Governo Municipal. Por isso que não é possível concordar com um Projeto dessa natureza.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício dos
trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Vereadoras, quero dizer, Ver.
Humberto Goulart, que sempre que um governo ganhava eleição, ou até antes, na
sua plataforma de governo, usavam muito os termos: educação, saúde, habitação,
segurança, para definir em que linha esses governos iriam atuar. O socialismo,
que o PT antes tinha como influência, por exemplo, o salário e a habitação.
Hoje o PT tem outros dizeres, aí são outros palavreados, por exemplo:
participação popular, cidadania, e assim vai. Então, os governos vão mudando as
suas nomenclaturas, em termos de comportamento. Mas a educação, em todos os
governos, em todas as plataformas, é a prioridade, Ver. Goulart, todos dizem:
“A educação tem de ser a melhor possível; a saúde tem de ser a melhor possível,
habitação, segurança”, e assim por diante. E isso, às vezes, nós vimos nessa
campanha eleitoral que a televisão fez uma barbaridade com o que passaram para
a população, como iam endireitar o Brasil! E a televisão aceita tudo, os
programas políticos aceitam tudo, e depois nós debatemos.
A
Casa tem, através deste Projeto meritório de V. Ex.ª, o objetivo – entendo – de
colaborar com o Executivo, mas aí se defrontam com o SUS, mas não vem verba do
Governo Federal, mas no ano que vem nós teremos a Capital e o Governo Federal,
e este Projeto de V. Ex.ª, teoricamente ou na prática, vai estar instalado no
ano que vem, nós estamos quase no final do ano. Dá mais uma possibilidade à
população de ter na sua região, na sua comunidade, um atendimento de saúde, o
que é importante para nossa Cidade.
Então,
temos de ter, às vezes, uma atuação mais dinâmica do Executivo, entender que o
Legislativo dá colaboração. Nem sempre todos os projetos são bons, nós temos
aqui divergências sobre projetos. Mas quem é que vai contra a saúde, contra a
educação, contra a segurança? Muito poucos, e geralmente é o Executivo, porque
o Executivo não quer executar essas obras, essas idéias, porque às vezes é de
outro partido ou de outro candidato.
Então,
quero dizer que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro é a favor, porque a
saúde é prioritária. A saúde é prioritária em todos os governos e não pode ser
só na televisão, tem de ser na realidade, no dia-a-dia. Fui breve, mas quero
dizer que o nosso Partido, a nossa Bancada apóia o Projeto de V. Ex.ª.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, Ver. Dr. Goulart, eu
sei que V. Ex.ª, a essa altura dos acontecimentos, já tem alguma dificuldade
para segurar o quórum para votação do Projeto. Mas eu acho que um projeto como
este é tão importante que precisa ser discutido, precisa ser analisado e
precisa ser reverenciado, porque o que V. Ex.ª está querendo é dar um melhor tratamento
para essa população sofrida, que é muito mal-atendida pelos postos de saúde,
que hoje já clama por uma melhor saúde, por mais remédios, por mais médicos,
por mais atendimento, e que não está conseguindo absolutamente nada.
Eu
fui em um desses postos, na Vila Maria da Conceição, funcionando ali na Pequena
Casa da Criança, e o que vi ali, meu amigo Goulart, foi um posto de saúde
fechando suas portas às cinco e meia da tarde, com dez marcações de consultas
médicas, doze marcações para o pediatra, em uma população com mil e setecentas
famílias! Como é que podemos conceber que uma população, que é paupérrima,
pessoas que vivem mais ou menos à margem do salário mínimo, que tentam fugir,
inclusive, do tráfico que está bem ali, não consegue, nem mesmo no posto de
saúde que funciona ali dentro do local onde mora, um atendimento. Eles sabem
que ali existe um posto; eles sabem que por ali passam médicos; eles sabem que
por ali há alguns remédios, mas eles sabem também muito bem que esses médicos
atendem muito mal, porque atendem muitas consultas; os remédios são escassos,
não dá realmente para serem distribuídos para todos. E mais, cinco e meia da
tarde, se alguém tiver algum tipo de problema, não pode mais ser atendido pelo
posto de saúde. Acho isso realmente o fim do mundo! Eu acho que isso não pode
continuar acontecendo de forma nenhuma!
Disseram-me
que há alguns postos que atendem até às 10h da noite. Se não me engano, são
três em toda a Cidade. Ora, em uma cidade como a nossa, com um milhão e
trezentos e cinqüenta mil habitantes, como é que podemos conceber que, sendo a
maioria da população pobre, apenas três postos estejam abertos durante a noite
e até às 10h da noite?
Eu
acho que o terceiro turno, que está sendo previsto, que está sendo pedido nesse
Projeto pelo Ver. Goulart, até é bom, porque nós precisaríamos postos em alguns
pontos da Cidade, em pontos principais, funcionando durante as vinte e quatro
horas do dia para poder esvaziar as emergências dos grandes hospitais. Hoje, os
casos mais graves de saúde não podem ser atendidos com uma urgência maior nos
grandes hospitais, nos chamados hospitais de ponta, porque lá estão algumas
pessoas que poderiam estar sendo atendidas nos postos de saúde, mas não estão,
e não estão sendo atendidas, porque os postos estão fechados. Então o Ver.
Goulart, que tem uma visão muito boa, tanto no campo da saúde como também em
outros campos, legisla muito bem no campo da saúde, ele vê a possibilidade de
se criar um terceiro turno, e eu não entendo por que o PT não quer criar o
terceiro turno. Eu penso que todos os Vereadores do PT deveriam estar
aplaudindo V. Ex.ª, eles não deveriam estar aqui discutindo problemas de
constitucionalidade, porque, afinal de contas, mais inconstitucional é não
atender a população, porque os postos de saúde existem e, no seu entorno, nem
toda aquela população pobre pode ser atendida. Muitas daquelas pessoas não são
atendidas, infelizmente, e o Ver. Goulart quer melhorar um pouco.
Ele
não pode dizer, por exemplo, que a Administração tem de montar mais dois, três,
quatro ou dez postos de saúde para melhor atender a população da periferia, mas
ele está dizendo que, nos postos existentes e em algumas regiões que são
principais em nossa Cidade, possam esses postos ter o terceiro turno e que
possam dar melhor atendimento para a população. Então, eu acredito que o seu
Projeto, Vereador, não tem absolutamente nada de inconstitucional, porque V.
Ex.ª está cumprindo com a Constituição, porque aquilo que está prometido lá na
Constituição, que é a assistência à saúde de todas as pessoas. É o que V. Ex.ª
está tentando dar; e não uma assistência de mentira, como, muitas vezes, os
postos dão, mas uma assistência de verdade. Cumprimento V. Ex.ª e tenho a
certeza absoluta de que todos os Vereadores que tiverem a consciência de que
temos de melhorar este País votarão a favor do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, hoje é o Dia do
Reciclador e o Dia da Reciclagem de Resíduos da Cidade de Porto Alegre. Nós
solicitamos uma circular da Presidência para que se reforce a necessidade de
que todos os estabelecimentos desta Casa: gabinetes, diretorias, façam a
correta separação de resíduos para que esta Casa possa dar o exemplo e cumpra
com a legislação federal, estadual e municipal, que determinam que os
estabelecimentos públicos façam a correta separação de resíduos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Gostaríamos de informar,
Ver. Beto Moesch, que existe uma Comissão que trata especificamente dessa temática,
da qual V. Ex.ª faz parte. Esta Presidência de pronto defere.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Carlos Pestana, para discutir o PLL n.º 119/01.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Alberto Garcia na presidência dos trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós voltamos ao debate, porque é muito fácil o discurso, é muito fácil que alguém que se coloque em oposição ao Governo local venha aqui e exija atendimento de saúde em todos os postos de saúde vinte e quatro horas por dia ou venha aqui pedir terceiro turno, quando nós sabemos da impossibilidade, da inviabilidade de fazer isso. Sim, nós achamos que o servidor público deve cumprir seu horário, deve ser atento às demandas da comunidade. Sem dúvida nenhuma nós estamos atentos a isso e queremos fazer um esforço cada vez maior para que, em Porto Alegre, nós tenhamos esse tipo de atendimento. Só que eu acho estranho que durante todo esse período em que estamos discutido este Projeto, hoje à tarde, ninguém se lembrou que 54%, Ver. Pedro Américo Leal, dos atendimentos do Hospital de Pronto Socorro, pelo qual nós temos um carinho muito especial e sabemos da sua qualificação para os atendimentos de traumatologia, para os seus atendimentos de queimados, são de pessoas oriundas de outras cidades, além-fronteiras de Porto Alegre. Portanto, atenção senhoras, atenção senhores, passem na frente da Santa Casa às 05h 30min da manhã: começam a chegar as ambulâncias do interior. Várias Prefeituras, de várias pessoas, de vários partidos que desfilaram aqui, olhem as suas Prefeituras o que fazem. Trazem as pessoas para Porto Alegre. Eu pergunto: qual dos seus partidos tem alguma Prefeitura que tem atendimento de três turnos? Nós já sabemos os horários de Porto Alegre. Queremos e devemos expandi-los. Já temos experiência em alguns postos. Portanto, sou daqueles que pensa que o que se propõe na oposição se tem obrigação moral de fazer quando se é situação, sempre. Desde os tempos de dirigente estadual do meu Partido, em 1989, quando era Secretário de Assuntos Institucionais, quando ganhamos as primeiras prefeituras no Estado - Rio Grande, Severino de Almeida, Porto Alegre e Ronda Alta, apenas quatro prefeituras, lembram disso? -, eu propunha aos dirigentes de então e vim fazendo isso sistematicamente dentro do meu Partido: não proponham nada que não possam fazer depois quando forem situação. Isso temos que discutir.
Nós queremos, sim, gostaríamos, inclusive, que a oposição, sempre que tivesse problema de atendimento, se mobilizasse; quem sabe assim a gente poderia reorganizar melhor as nossas associações de moradores da cidade de Porto Alegre. Talvez tivéssemos um movimento popular mais ousado e mais dinâmico e não, como se diz na linguagem vulgar, “pedindo bexiga” para Vereador. Não é nossa função. A nossa função é cobrar, é fiscalizar, a nossa função é organizar e mobilizar, mas não achar um jeitinho. Isso não pode ser o papel de um Vereador, isso é rebaixar a nossa função. E não adianta o meu amigo Vereador - a quem estimo, e juntos temos batalhado por questões da Zona Sul, falo do Ver. Ervino Besson - ler essas cartinhas que V. Ex.ª leu aqui, com todo o respeito a essas pessoas. Não será o atendimento individualizado, pormenorizado que vai resolver. O problema das pessoas é muito sério.
Sobre a
questão das pessoas com deficiências labiopalatais, temos uma associação, que
temos ajudado e temos cobrado, sim, da Prefeitura para que pudesse ajudar lá no
Hospital Presidente Vargas a ter um espaço para esse tipo de atividade, porque
nós não temos ainda uma guarida para esse tipo de associação, como a gente tem
batalhado, o Vereador sabe, pela AGAFIP, dos Portadores de Fissuras Palatais;
pela AGAM, Associação Gaúcha da Mucoviscidose; pela AGAPEM, dos portadores de
Esclerose Múltipla, como também com outras entidades, para que a Prefeitura
possa trabalhar em parceria. Isso, sim, temos que trabalhar melhor e isso
também cobro do meu Governo. Agora, vamos “devagar com o andor”. Vamos ter a
mesma postura na situação e na oposição. Eu posso mostrar o meu currículo e a
minha agenda com o meu trabalho nessa questão.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 119/01. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a
votação.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós estamos aqui
encaminhando e colocando aspectos de extrema importância para todo o conjunto
dos Vereadores e Vereadoras. Para a nossa população de Porto Alegre, com mais
de um milhão e quatrocentos mil habitantes, seria suficiente o número de postos
que temos se os serviços daqui atendessem somente a população de Porto Alegre.
A
grande queixa, o grande problema não é provocado pela população de Porto
Alegre: mais do que isso, é provocado pela população do interior do Estado que,
por sua vez, tem o direito de defender a universalização dos serviços. Mas ele
acaba sendo prejudicado e a população aqui de Porto Alegre também em função de
alguns, inclusive, Deputados da oposição que se elegem Deputados, que trabalham
com a política dos albergues, a política da ambulância-terapia e acabam dizendo
que eles são os salvadores da pátria, utilizando os serviços de Porto Alegre.
Nós
temos que demonstrar, claramente, onde está o foco do problema: não é Porto
Alegre. Porto Alegre investe, além do seu Orçamento municipal, mais de 14% do
Orçamento próprio, e por isso contribui, sensivelmente, para a política de
saúde de Porto Alegre.
É
importante nós salientarmos que já existem os cinco postos que funcionam nas
vinte e quatro horas. E estes, por sua vez, já atendem a demanda reprimida que
existe no horário depois das vinte e quatro horas, isto é, à meia-noite. E por
isso o problema não é o posto vinte e quatro horas, o problema é aumentar os
postos que já existem. Aumentamos de vinte e três para cento e cinco e achamos
importante chegar a duzentos postos de saúde, Ver. Dr. Goulart, porque o
paciente que está passando mal não vai ao posto de saúde à noite, ele procura
um hospital. Para isso V. Ex.ª apresentou outros projetos que enfocam esse
problema; por exemplo, o aumento de quotas-consultas em determinadas
especialidades. Aí, sim, há uma discussão e uma vontade política de discutir
com o Governo Municipal a possibilidade de estender, de ampliar, as consultas
por especialidade, porque, nos postos de saúde, nós temos deficiência.
É
importante, então, que se diga que é preciso haver uma rediscussão desse
assunto, desse problema, para poder viabilizar aqueles locais que hoje já
prestam esses serviços, que são de referência, como é o caso das
especialidades, dos exames que hoje não existem pelo SUS: a tomografia, a
ressonância magnética, e assim por diante.
Hoje,
qualquer médico - e o Ver. Dr. Goulart sabe muito bem disso - tem a consciência
de que, para fazer uma cirurgia, são necessários exames pré-operatórios e o
posto de saúde não os faz. É importante, então, que se faça uma rediscussão
desse assunto, nobre Vereador, que tem boa intenção de melhorar e qualificar os
serviços, mas, nessa questão, a Bancada encaminha contrariamente, porque é
preciso uma rediscussão do assunto, para que se ampliem de uma outra forma
esses serviços. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação nominal o PLL
n.º 119/01, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Ver. João Batista
Pirulito?
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
V. Ex.ª está trocando o
voto de “sim” para “não”?
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Se V. Ex.ª não votou, eu
não tenho como... Esse voto, infelizmente, não fica registrado. Não é possível
porque terminou a votação e V. Ex.ª não levantou a mão.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª já apregoou?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estamos apregoando.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, se me permite, eu posso votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu vou consultar a
Diretoria Legislativa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não, com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Informam-nos que, como
já havia encerrado o processo, só aqueles que votaram podem fazer alteração do
voto, o que é legítimo, porque votaram; os demais, lastimamos, mas não podem
votar.
(Após
a apuração nominal.) Apregoamos o resultado: 17 votos SIM, 08 votos NÃO. APROVADO o
PLL n.º 119/01.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 119/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart.
(Pausa.) Votação nominal por solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA, por
14 votos SIM, 08 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2954/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/02, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº
1.652, de 14 de agosto de 2002, que institui, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para
uso das Comissões Permanentes e dá outras providências.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-10-02;
- dispensado de Parecer
nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PR n.º 100/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Requerimento, de autoria do Ver. Cassiá
Carpes, solicitando dispensa do envio das Emendas n.º 01 e n.º 02 apostas ao
PLL n.º 049/01 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1236/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/01, de autoria do Ver. Cássia Carpes, que
institui a Olimpíada Estudantil no Município de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-08-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 049/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 049/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 049/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1874/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera dispositivos da
Resolução nº 1.084, de 14 de dezembro de 1990, que institui o prêmio Ecologista
do Ano.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-08-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PR n.º 073/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, pela Bancada do PPB e como autor, apenas quero
explicar o Projeto. Nós temos aqui instituído, já há alguns anos, o Prêmio
Ecologista do Ano. Nós, em homenagem ao grande ecologista de renome
internacional, transformamos apenas o nome Prêmio Ecologista do Ano para Prêmio
Ecologista do Ano José Lutzemberger. Apenas isso; em homenagem a José
Lutzemberger, estamos dando seu nome ao Prêmio que a Câmara de Vereadores
concede, há tantos anos, a pessoas ou instituições de destaque na atuação em
defesa do meio ambiente aqui na Cidade de Porto Alegre.
José
Lutzemberger foi o primeiro presidente da primeira entidade ecológica do mundo,
a AGAPAN. Ele era porto-alegrense, se destacou mundialmente através da AGAPAN,
sediada aqui em Porto Alegre. Portanto, nada melhor do que a sua Cidade,
através da Câmara de Vereadores, conceder um prêmio tão importante como o
Ecologista do Ano com o nome de José Lutzemberger. Por isso, temos a convicção
de que será aprovado por unanimidade este Projeto de Resolução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o PR n.º
073/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3790/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
autoriza o Executivo Municipal a construir o Memorial pela Paz no Parque
Moinhos de Vento. Com Emendas n.ºs 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02;
-
da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e
02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01
e 02;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs
01 e 02.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-08-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 0254/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 0254/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 0254/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0886/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
dispõe sobre a expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de
Despachante no Município de Porto Alegre. Com
Emendas n.ºs 01 a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.ºs 01 a 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e
das Emendas n.ºs 01 a 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto
e das Emendas n.ºs 01 a 03.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 22-04-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 022/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Como as Emendas apostas a este Projeto,
Sr. Presidente, têm conteúdos semelhantes, para que não fossem cometidos
equívocos seria bom que as três Emendas fossem lidas, porque, me parece, se
aprovadas as três, teríamos problemas. Estamos dizendo isso porque estamos
votando a favor do Projeto, o Projeto é bom, mas poderemos votar mal as
Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A orientação da
Diretoria Legislativa é para a votação do Projeto com ressalva das Emendas.
Então, propomos que a votação das Emendas 1, 2 e 3 seja feita em bloco, já que
têm parecer favorável.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, tenho a informação de que
se votarmos as três haverá problemas, porque elas têm contradição. Pediria um
pequeno tempo para que pudéssemos verificar e que não cometêssemos um equívoco
legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Então, V. Ex.ª propõe
que seja Emenda por Emenda?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Emenda por Emenda, sim, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito que sejam lidas as Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vamos ler, então, Ver.
João Dib. Pensei que V. Ex.ª já estivesse suficientemente esclarecido sobre o
assunto, mas vamos ler. E essa Emenda foi apregoada no dia 12 de março de 2001.
Emenda
n.º 01. (Lê.) “Art. 1.º - A
expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de Despachante
somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual n.º
7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.”
Em
votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, aposta ao PLL n.º
022/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, por unanimidade dos
presentes.
Emenda
n.º 02. (Lê.) “Art. 1.º - A
expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de Despachante
somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual n.º
7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.”
Em
votação a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, aposta ao PLL n.º
022/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, por unanimidade.
Emenda
n.º 03. (Lê.) “Art. 1.º - A
expedição de alvará para o exercício da atividade de Despachante somente será
concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual n.º 7.104, de 28 de
novembro de 1977, e sua regulamentação.”
Em
votação a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Estilac Xavier, aposta ao PLL n.º
022/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, por unanimidade.
Em
votação nominal Requerimento n.º 170/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
solicita uma Moção de Solidariedade ao técnico de futebol do Sport Club
Internacional, Sr. Cláudio Duarte. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 10 votos SIM, 01 voto NÃO e 09 ABSTENÇÕES, com
Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Não
é Moção de Solidariedade; é Voto de Congratulações.
(a)
Adeli Sell”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3513/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as Escolas Municipais e as
Creches Comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre a destinar 10%
(dez por cento) de suas vagas a crianças portadoras de deficiência e dá outras
providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 13-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon. A Ver.ª Sofia Cavedon requer que seja adiada a discussão, por uma
Sessão, do PLL n.º 193/99, de autoria do Ver. Paulo Brum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.ª, quando abriu a
Sessão Extraordinária, convocou a Sessão Extraordinária com o fim...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Com esse fim. Termina a
Sessão agora, porque somente esses foram os Projetos acordados entre os Srs.
Vereadores.
Em
votação o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)
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